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2. Natureza informativa
O conteúdo publicado é estritamente informativo e educativo, não constituindo orientação jurídica individual, parecer ou consultoria. Cada caso exige análise técnica e contratual específica.
3. Ética profissional (OAB)
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Proibição de expor casos identificáveis ou comentar processos em andamento;
Proposta individual somente após contato e avaliação prévia.
4. Uso do site
Usar as informações de forma ética e respeitosa;
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6. Isenções
Decisões tomadas com base em informações genéricas;
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Uso inadequado de informações fora do contexto.
7. Formulários e comunicações
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9. Legislação e foro
Regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro.